A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (23), com aprovação da Política Municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e da Política Municipal do Voluntariado, entre outros projetos.
A Indicação Legislativa nº 2048/2022, de Fabio Ribeiro (PSD), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a atualização do laudo de insalubridade previsto na Lei nº 7709, de 14 de abril de 2005, foi aprovada por unanimidade.
Entre os Requerimentos, foi discutido e aprovado o nº 2168/2022, da Comissão de Serviços Concedidos, que recomenda ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, a rescisão imediata do Contrato de Concessão da Municipalidade e a Concessionária Águas do Paraíba, com a declaração da caducidade da concessão, conforme previsão no Art, 38 da Lei nº 8.987/95.
Da Mesa Executiva, os Requerimentos nº 2175/2022 e nº 2176/2022, que solicitam regime de urgência na tramitação do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0183/2022 e do Projeto de Lei nº 0184/2022, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, foram aprovados por unanimidade.
Em turno único, foram aprovados o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0183/2022, que altera as Leis Municipais nº 8.629, de 13 de março de 2015 e nº 8.187, de 04 de novembro de 2010, e o Projeto de Lei nº 0184/2022, que dispõe sobre o piso salarial do Técnico em Enfermagem – PSF/PACS - 40 horas, do Gabinete do Prefeito. Os textos também tiveram a redação final aprovada.
Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0055/2022 de Rogério Matoso (União), que reconhece a visão monocular como deficiência visual no município de Campos dos Goytacazes. A redação final desse projeto também foi aprovada.
Já em primeiro turno, os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 0236/2021, de Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes dos dados básicos de todas as obras públicas municipais em andamento.
De Cabo Alonsimar (Podemos), o Projeto de Lei nº 0013/2022, que dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada do sistema de energia solar fotovoltaica, para os servidores públicos municipais, efetivos, ativos, inativos e pensionistas, com pagamento mensalmente por meio de consignação em folha, no âmbito do município, também foi aprovado por unanimidade.
De Raphael Thuin (PTB), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 0089/2022, que institui a Política Municipal do Voluntariado no Município de Campos dos Goytacazes.
Dos vereadores Fábio Ribeiro (PSD) e Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0081/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol” (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis SSP, nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por maioria.
