A Subsecretaria Municipal de Políticas para Mulheres emitiu uma nota comemorando a criação da lei 14.713/2023, sancionada na última terça-feira (31) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica.
- Celebramos a vitória da segurança e proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Com a lei 14.713/2023, estamos mais perto de garantir que a guarda compartilhada não seja aplicada em situações em que a segurança das mulheres e de seus filhos esteja em risco – afirma a subsecretária Josiane Viana.
Para ela, essa é mais uma vitória na luta contra a violência doméstica. “Acreditamos que a proteção das vítimas de violência deve ser nossa prioridade máxima. A guarda compartilhada não pode ser imposta quando a vida e o bem-estar de mulheres e crianças estão em perigo. Esta é mais uma conquista em nossa jornada para criar um ambiente seguro e igualitário para todas”.
Rede de apoio e enfrentamento – O município de Campos possui uma rede de enfrentamento à Violência contra a mulher instalada no município, que inclui a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam); Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), inaugurado em 2021; Casa da Mulher Benta Pereira, abrigo sigiloso para mulheres em risco; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim); núcleos do Centro de Referência Especializado em Serviço Social (Creas); e a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, além de Promotoria de Justiça e Defensoria Pública. Em casos de denúncia, disque 180.
Uma das campanhas mais importantes realizadas pela equipe é o Dia Laranja, que está em conformidade com a Lei Municipal 9.201 que instituiu que todo dia 25 é dia de envolver e conscientizar a sociedade como um todo para o enfrentamento à violência contra a mulher. A data foi ampliada ao calendário mensal para sempre dar visibilidade ao tema, mobilizar o compromisso e exigir condições para que mulheres e meninas possam viver uma vida livre de violência. O município ganhou no início da gestão do prefeito Wladimir Garotinho, em 2021, uma subsecretaria específica para as mulheres. Outras conquistas do município foram o Ônibus Lilás e dois polos do Programa Empoderadas, em parceria com o Governo do Estado.
