O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, obteve sentença determinando que o Município de Quissamã exonere todos os servidores comissionados que estejam em situação de nepotismo, bem como adote medidas para evitar contratações que caracterizem essa prática.
A promotoria destacou na ação 34 contratações de pessoal com possíveis irregularidades, dentre elas irmãos, cônjuges e parentes até o 3º grau de outros servidores, "o que, por certo, viola a vedação ao nepotismo", como reconheceu o Juízo da Vara de Quissamã/Carapebus, na decisão.
Diante desse cenário, a Justiça condenou o Município a exonerar, no prazo de 60 dias, todos os servidores inseridos na prática de nepotismo e, em seguida, fornecer listagem de todas as pessoas que foram desligadas por tal razão. O Município também está obrigado a exigir de todos os servidores o preenchimento de declaração de não acumulação de cargo público e de parentesco quando do procedimento de nomeação. Em relação aos ativos, deve adotar providências para que todos subscrevam as declarações de parentesco/não acumulação.
A sentença frisa, ainda, o dever de não realizar "contratações cruzadas" (quando é contratada companheiros ou parentes de outras autoridades) e não admitir em seus quadros funcionais, sem concurso público, cônjuges e parentes até o terceiro grau das seguintes autoridades: prefeito, vice-prefeito, procurador-geral do Município, secretários; presidentes, diretores, vice-presidentes de entes da administração pública municipal; vereadores, entre outros.
Processo: 0002291-75.2021.8.19.0084
